Foral Manuelino de Pedrógão Pequeno

Foral Manuelino de Pedrógão Pequeno

Foral Manuelino de Pedrógão Pequeno

Forais ou cartas forais eram diplomas concedidos pelo rei ou por um senhor laico ou eclesiástico, a um determinado local, dotando-o de autoridade legítima na regulação da vida colectiva da população.

Embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas caracterizavam-se, em termos gerais, por serem uma lei escrita (carta firmada, testemunhada e confirmada), orgânica (organizadora de um determinado aglomerado social), local (actuante dentro de fronteiras territoriais definidas), ou relativa (aplicável às relações económico-sociais internas, recíprocas entre habitantes e a autoridade outorgante).

Eram, portanto, consignadas liberdades e garantias às pessoas e aos seus bens, estipulados impostos e tributos, multas e composições, o serviço militar, imunidades colectivas, aproveitamentos dos terrenos comuns, etc.

A Coroa tinha particular interesse nos forais porque estes funcionavam como fontes de receitas, sendo dinamizadores da economia nacional, ao mesmo tempo que fortaleciam o poder central. Os forais entraram em decadência no século XV, tendo sido exigida pelos procuradores dos concelhos a sua reforma, o que viria a acontecer no reinado de D. Manuel. Foram extintos por Mouzinho da Silveira em 1832.

Foral de Pedrógão Pequeno por El Rey D. Manuel (o Afortunato)

A 20 de Outubro de 1513, D. Manuel I concede a Pedrógão Pequeno Foral Novo.

Os forais eram documentos passados pelo rei, por um senhor laico ou eclesiástico, a uma determinada terra. Neles se continham as diversas normas que disciplinavam as relações dos seus habitantes entre si e ainda destes com aquele que os passava, isto é, com a entidade outurgante. De um modo geral, os forais englobavam as seguintes matérias: – Liberdades e garantias das pessoas e bens dos povoadores; impostos; multas devidas pelos diversos delitos; imunidades; aproveitamento de terrenos comuns; serviço militar, etc.

 Se os forais tiveram a sua razão de ser num período da nossa história em que o poder real ainda não tinha força suficiente para se opor à dispersão da soberania, nem para acudir a todas as necessidades locais, eles foram perdendo o seu objectivo à medida que se ia robustecendo o poder do rei e as instituições locais entrando em crise. Assim, no séc. XV, e mercê de alterações neles introduzidas ao longo dos anos, para justificar determinadas acções abusivas por parte dos grandes senhores, os forais chegaram mesmo a pôr em causa a manutenção das liberdades concelhias.

Deste modo, nas Cortes de Coimbra de 1472 e nas de Évora, de 1475, os procuradores dos concelhos solicitaram a D. Afonso V uma reforma dos forais, expondo ao rei os problemas que então se passavam. Esta reforma, apesar de ordenada pelo monarca, não chegou a efectuar-se, dada a oposição dos grupos sociais privilegiados.

No reinado de D. João II o problema volta a ser colocado. O rei ordena então, a recolha de todos os forais, mas só no reinado de D. Manuel I é que realmente se começa a processar a reforma, por obra, sobretudo, de Fernão de Pina que nela trabalhou durante vinte e cinco anos

A realidade portuguesa era então diferente da dos séculos precedentes. Os descobrimentos e a expansão territorial provocaram alterações profundas na vida económica, social e política do reino. A actividade agrícola passara para segundo plano e a coroa não tinha dinheiro para manter a sua empresa do Oriente.

Era necessário estimular a actividade económica, pôr termo ao isolamento local, centralizar o poder, uniformizar os tributos, facilitar as relações económicas entre as vilas e seus termos. Era necessário fazer reverter para a coroa tudo quanto pudesse acudir à crise económica. Era preciso dinheiro, era preciso defender, acima de tudo, os interesses da coroa.

Assim, perdem os forais o seu estatuto político – concelhio para se transformarem em livros de registos actualizados de isenções e encargos locais.

TRANSCRIÇÃO DO FORAL:

“Casaaes
Montados
Maninhos
Gaado do vento

I

Pena darma
Forças
Portagem gerall

II

Decraraçã das cargas
Cousas de q se no
pagua portagem
Pam Lº Sall Call linhaça

III

Casa mouida
Passagem
Cousas q se le
Varë pera fora
Guado
Bestas
Escrauos
Panos

IIII

Coyrama
Azeyte çera
Pelitaria pa
Fforros
Marçaria
Metaaes
Fferro
Ffruyta seca
Legumes secos
Casca çumagre

V

Obras de barro
Obras de paao
Obras desparto
Do arrecadar da
ptagë entda p terra
Descaminhado
sayda

VI

Priuilligiados

VII

Pena do foral

VIII

 

D manuel per / gra de ds rey de / Portugal e dº al / gar dãqë e dalë/ ma ë africa e Se/nhor de guinee e das comquista e nauegaçam e comercio de e / thyopia arabia pssya e da India / Aquätas esta carta de foall / virem dado aa Vila do pedrogä / pequeno da hordem do sptal psë faze / mos saber q por bem das diligëçi / as ysames e inquiriçõoes q em / nossos regnos e senhorios mãda / mos gerallmëte fazer pa justifi / caçã e decraçã dos foraaes delles /e pa algüas sentëças e determina / çoões q cõ os do nosso cõsselho e / leteradas passamos e fizemos acorda / mos q as Rendas do dito lugar se deuë / hy de pagar e recadar na maneira e for / ma seguinte (2).

Casaaes

Mostrase pellas Inquirições q mã / damos tirar nã auer na dita terra / nenhüu / foral E p conseguinte nam se pa / gar da terra nenhü trebuto në foro saluo çertos casaes proprios e herdades q a or / dem hy të como causa propria (3). E asy os ëpr /za e afora como lhe praz p vütade e pra / zer das partes següdo se côlë en os tytol / los dos emprezamëtos (4) q cada hü tem segü / do os quaaes ao diãte pagarã sem outra / ënouaçã.

Mõtados

Par tãto os mõtados (5) san liuremëte do cõcelho onde se nã paga / nenhü diireyto p q estã ë uezinhãca cõ seus / comarcaoõs.

Maninhos

E Assy os sam os manhinhos (6) todos / do dito cõcelho E a ordë nõ të nelles / nenhüa miçam soomëte o sesmeiro (7) da ordë / os dara guardando sobre iso a ordenaçam / E serã porë sem nenhü foro e ordë në ao cõçelho /.

Gado do vëto

O gado do vëto (8) sera do allcaide (9) / cõ decraracã q apa a cuja maão / ou poder for ter o dito gado o venha escre / ver cõ as pessoas pa iso ordenadas a dez / dias primeiros seguintes sopena de lhe ser / demãdado de furto.

Pena darma darma

Assy a pena d arma (10) : duzëntos rrës / e as armas pdidas cõ decraracã que o q apunhar espada ou outra arma / nã pagam ninha causa senã tirar. E o q to / ma paao ou pedra se nõ fizer mall cõ ella / nam pagara nada. E se cõpreposito e të / cã de mall fazer toma ho dito paao pe / dra e lho fizer em sua pesoa pagara çin / quoëta e quatro rrës. E posto q cõ paao / ou pedra ë reixa moua e nã de preposito / ferir ou fizer outro mall nã pagara ninha pena. Nem a pagara moço de quinze anos / pa baixo. Nem molher de qualquer de I / dade Nem pagara a dita pena aquellas / pessoas q castigãdo sua malher e filhos / e escrauos tirarem sangue. nem paga / rã a dita pena quë jugando punha / das sem armas tirar sangue cõ bofe / tada ou punhada. E as ditas penas / në cada… nã pagam isso / mesmo quaisquer pessoas q em difendimëto /de seu corpo ou por apartar e estremar ou / tras pessoas em arroido tirarë armas / posto q cõ ellas tirem sangue. Nem pa / guara a dita pena escrauo de quallquer ydade q cõ paao ou pedra tirar sangue.

Forças

E as forças serã ysso mesmo suas / sendo primeiramënte julgadas. E as / ditas penas das armas e forças Ieua / ra assy ho dito alcayde se poser guardas / aos presos e caçereyros. E pagar os fer / ros e custos pa os presos e cadea em q / jazem porque nã querëndo pagar as di / tas causas ho cëçelho auera paysso as / ditas penas e as arrecadara p nossas / ordenações e pagara os custos da dita / cadea.

Portagë gerall

Decramos prmeiramëte / que a portagë (11) que se ouuer de pagar na / dita Villa ou lugar ha de ser p homës de fora / della q hy trouxere cousas de fora a uender / ou as comprarë hy e tirarë pa fora da uilla / e termo aquall partagë se pagara desta manra /.

Pã Lº sall call linhaça

De todo triguo cëteyo çeuada milho / painço auea e de farinha de cada huü / delles E assy de call ou de sall ou de Li / nho ou vinagre e linhaça e de quallqer / fruta verde entrãdo meIões e ortaliça / E assy de pescado ou marisco se pagara / por carga mayor (12) : Caualar ou muar de cada hüa das ditas cousas huü reall (13) de se/is ceptis (14) ho reall. E por carga menor / q he dasno meyo reall. E por costall / q hü homë poder trazer aas costas / dous ceptis e di pa bayxo ë quallqr /cantidade em q se uenderë se pagara / hü ceptil. E outro tãto se pagara / quando se tirar pa fora porem quë / das ditas cousas ou de cada hüa dellas / comprar e tirar pa fora pa seu usso e / nã pa Vëder cousa q nã chegue a meio / reall de portagë següdo os sobescritos / preços dessa tall nã pagara portagë në ho / fara sabr.

Decraraçã das cargas

E posto q mais se nã dëc / re adiante neste forall a carga mai / or në menor decramas q sempre a pmª / adicam e asento de cada hüua das ditas cousas he de besta maior sem mais / se dëcrar : pollo pço q nessa primeira sera posto se ëtenda fogo sem se hy ma / is dëcrar q ho meio preço desa carga / sera de besta menor. E o quarto do dito / pço p cõseguinte sera do dito costall. E / quando as ditas cousas ou outras vi / erë ou forë em carros ou caretas pagar / sea por cada hüa dellas duas cargas may / res següdo ho preço de q forem. E qüa / do cada hüa das cargas deste forall se / nõ vëderë todas começãdo se a uëder pagar se a dellas soldo a liura (15) següdo / venderë e nã do q ficou por uender /.

Cousas de q se nõ paga ptagë

A quall portagë se nom pagara (16) de / todo pam cozido queijadas biz / couto fareIlos në de ouos në de leite në de cou / sas delle q seiã sem sall. Në de pta laura / da Nem de uides në de canas në de cqja tojo palha vassoiras në de pedra në de / barro në de lenha në de erua. Në das /cousas q se cõprarë da villa pa o termo / në do termo pa a villa posto q seiam pa / uëder assy vizinhos como estrãgeiros / Në das cousas q se trouxerem ou leuarë / pa algüa armada nossa ou feita p nosso / mãdado Në dos mãtimëtos q os cami / nhãtes cõprë e leuarë p sy e pa suas / bestas. Nem dos gados que vierë / pastar a alguns lugares passando / në estando saluo daquelles q hy soomte / venderë das quaes entam pagarã / pollas leis e preços deste forall. E / decramos que das ditas cousas de q / assy mandamos q se nõ pague portagë / se nõ ha de fazer saber.

Casa mouida

A Qual portagë ysso mesmo se / nõ pagara de cassa mouida (17) assy / indo como vindo. Në outro ninhü di / ireito p quallquer nome q ho possam / chamar saluo se cõ a dita casa mouida / leuarë cousas p vender por q das / taaes cousas pagarã portagë onde somte as ouuerë de vender segundo as cõtias / neste forall vã decradas e nã dout – manra.

Passagë (18)

Nem se pagara de ninhuas mer/cadorias q a a dita villa ou luga vierë / ou forem de pasagë pa outra parte assy / de noite como de dia e a quaesquer oras / Nem serã obrigados de o fazerë saber / në ëcorrerã por isso em nenhüa pena pos/to q hy descarreguë e pousem. E se hy / mais ouuerem destar q ho outro dia / todo p algüa cousa entã ho farã a sa/ber di por diãte posto q nã aja de vender.

Coussas q se leuarë pa fora

Nem pagarã a dita partagë os / que leuarë os fructos de seus bees mo/ues ou de raiz Ou leuarë as rëdes e / fruytos de quaisquer outros bees / q trouxerë darrëdamëto ou de renda / . Nem das causas q ha alguãs pessoas / forë dadas ë pagamento de suas tëcas / casamentos meces ou mãtimëntos / posto q as leuë pera Vender.

Guado

E pagar se a mais de cada cabeça de gua/do Vacü assy grande como pequeno / huü real. E da porco meio reall. E de / cneiro e de todo outro gado meudo II (19) ceptis.

bestas

E de besta caualar ou muar dous rrs / E da besta asnar hü rreal / .

Escuos

E do escrauo ou escraua (20) ainda q seja / parida seis rrs. E se se forar (21) da/ ra ho dizimo da valia se sua alforia por / q se resgatou ou forrou.

Panos

E pagar sea mais de carga maior / de todollos panos de laã linho seda / e algodã de qualquer sorte q sejam assy / delgados como grosos. E assy da carga / da laã ou de linho fiados oito rrs. E / se ha laã ou linho forë ë cabelo pagarã quatº / rs p carga.

Coyrama

E os ditos oyto rs se paguaram / de toda coyrama cortida.
E assy do cal/çado e de todallas obras dela. E por auto / tãto da carga dos coiros vacariis cortidos / e por cortir. E por quall qr coiro da dita / coyrama dous ceptis q se nõ cõtar ë cga /

Azeite cera

E outros oyto Rs por carga mai/or dazeite cera mell seuo Unto quei/jo seco mãnteiga salgada pez rezina breu / sabam alquatram.

Pelitaria p forros

E outro tãto / por pelles de coelhos ou cordeiros. E / de quallqr outrã pelitaria e forros /

Marçaria

E da dita maneira de rrs / a a carga maior se leuara e pagara / por todalas marçarias especiarias / boticarias e tinturas. E assy por todal/las suas semelhëtes.

Metaaes

E outro tãto se pagara por toda / carga daço estanho e por todolos / outros metaes e obras de cada huü / deles de quallquer sorte q seiam /

Ferro 

E do ferro ë barra ou maçuquo e de / quallquer obra delle grossa se pagarã / quatro rrs por carga maior. E se for / limada estanhada ou ëuernizada pa/gara oyto rrs cõ as outras dos metaes / de çima. E quë das ditas cousas / ou de cada hüa dellas leuar e cõprar / pa seu usso e nã pa Vëder nã pagara / portagë nã passando de costall de q se / ajam de pagar dous rrs de portagë / q ha de ser de duas arrouas e meya / leuãdo a carga mayor deste forall em / dez arrouas e meya / leuãdo a carga mayor deste forall em / dez arrouas e a menor em çimquo e / ho costall p este respeito nas ditas / duas arrouas e meya /

Fruita seca

E pagar se a mais por carga mayor / destas outras cousas a tres rrs / por carga maior de toda fruita seca : / castanhas e nozes verdes e secas / e dameixeas pasadas amëndoas pi/nhões por britar aVelaas boletas / Mostarda lëtilhas.

Legumes secos

E de / todollos outros legumes secos. / E das outras cargas a esse Respeito / E assy de cebollas secas e alhos por / q os vdes pagaram cõ a fuila verde / hu rreal.

Casca çumagre

E casca e çumagre pa/garem os tres Rs como estoutros / de cyma.

Obras de barra

E por carga maior de quallquer te/lha ou tegello e outº obra e lou/ça de barro ainda q seja vidrada e do reg/no e de fora delle se pagarã os ditos tres rs.

Obra de paao e des/parto

E outros tres rrs por cga de todallas / arcas e de toda louça e obra de pao laurada e por laurar. E outro tãto / por todalas cousas feytas desparto / palma ou jüco assy grosas como dell/dadas. E assy de tabua ou funcho. E as outras cousas conteudas / no dito forall sam e se usadas aqui por / q algüas dellas nõ ha memória q se u/sem në leuë. E as outras sam sopridas / per leis e ordenações de nossos Reynos. /

Do arrecadar da portagë ëtrada p trra

E os que troxerë mercadorias pa / vender se no propio lugar onde qui/serë vëder ouuer Rëdeiro da portagë ou / oficiall della fazer lho am saber ou as / leuarã aa praça ou acouge do dito lugar / ou nos rressyos e saydas delle quall ma/is quiserë sem nenhüa pena. E se hy nã / ouuer rëdeyro në praça descarregarã liure/mëte hõde quiserë sem nenhüa pena cõ/tãto que nã vendã sem o noteficar ao rre/queredor se ho hy ouuer ou ao juiz ou vytanro (22) / se hy se puder achar. E se hy nenhüs delles / ouuer në se poder ëtam achar notefiquëno a / duas tas ou a hüa se hy mais nõ ouuer. E / a cada hüs delles pagarão o dito dirto / da portagë que p este (foral) mãdamos pag. së nenhüa mais cautella në pena.

Descaminhado (23)

E / nã o fazëdo assy descaminharã e perderam / as mercadorias ssomëte de q asay nõ pa/garë o dito dirto da portagë.
E nã outras / nenhumas në as bestas në carros në as / outras cousas em q as leuarë ou acha/rë. E posto que hy aja rrëdeiros no tall / lugar ou praça se chegarë porë despois / de soll posto nã farã saber mas descare/garã onde quiserë cõ tãto que ao outro / dia até meio dia o notefiquë aos ofici/aaes da dita portagë primo q vëdam sso/a dita pena. E se nõ ouuerë de vëder e / forë de caminho nõ serã obrigados a nenhüuma das ditas rrecadações segudo q / no tytolo da pasagë fica dëcrado.

Saída

E os que comprarë cousas pa / tirar pa fora de q se deua de pa/gar partagë podellas am comprar / liuremëte sem nenhüa obrigaçam në diligëçia / E ssomëte ante q as tirem pa fora do tall lu/gar e termo arrecadarrã cá os oficiaaes / a que pteçer so a dita pena de descaminho /

Pruilligiados

E os pruiligiados da dita ptagë (24) posto / que a nõ aja de pagar nõ seram escussos / destas deligëçias destes dous capitullos / atras das ëtradas e saídas como dito he so / a dita pena.

As pas eclesyasticas de todollos moestei/ros assy domës como de molheres / q fazë uoto de proffisam. E os clerigos / dordës sacras. E assy os beneficiados / dordës menores posto q as nõ tenhã q ui/uë como clerigos e por taaes forë auidos / todollos sobreditos sam ysëtos e priuili/giados de pagarë nenhüa portagë ussa/gë në custumagë p quallquer nome q a posä / chamar assy das cousas q uëderem de seus / bees e benefiçios como das cousas q cõprë / trouxererë ou leuarë pa seus Ussos ou de seus / beneficios e casas e familiares de qualqr / calidade q seja assy p mar como p trra.
E assy o seram as cidades villas / e lugares de nosos reynos / E as pesoas que teuerë / puillegio de nam paga/rem a dita portagem q / fosse dado ante dada / da do dito foral ao / dito lugar que foy na era de mil e duzentos / e doze annos con/uem a saber a Villa de / Guimaraães a que foy da/do p’uillegio deuia pagar / a dita portagem na era de mil e clyVj (25) primeiro q o fo/ral da dita ordem fosse dado / E asy o sera qlqr outrº lugr / q o semelhãte pruillegio te/uer A que asy fase dado / p’uillegyo de nã pagar / a dita portagem ante da / era de mil y duzëtos e doze. / E asy o se rã os vezinho s do /dito lugar e termos escusas da dita por/ tagem no mesmo lugr nõ serã obrigados / de fazerë saber da ida në uida.

E as pessoas dos ditos lugares /pruile-giados nó tirara mais o trelado de seu puillegio në ho trazera soo/mte t rara clidán feita pelio scua da cama/ra e cõ a sello do cõçelho como sam Vizy/nhas daquelle lugar (26). E posta q aja duvi/da nas ditas cer-tidões (27) se sam verdadeiras/ou daqlles q as aprsentam poder lhes am /sabre yssa dar juramëte sem os mais dete/rë posto q se diga q ná sam vrdadeiras e se /despais se prouar q eram falssas perdera /o scua q a fez o ofiçio e sera degradado / dous anos pa Cepta. E a parte pdera em /dobro as causas de q assy enganou e sob/negou a portagë a metade pa a nossa ca/mara. E a outra pa a dita portagëe dos / quaaes p’uilegios Usarà as pessoas/nelles cõlheu-das polias ditas ce rtid aões posto que os ná vam cõ suas / mercadorias në mãdë suas procura/çoões cõtãlo q aquellas pºs q as leua/rë jurë q a dila çtidã he verdadera E / q as taaes mercadorias sam daquelles / cuja he a çertidã que apresentarã.

E quallquer pessoa q for contra /este nosso forallleuãdo mais/direitosdosaquy nom cadas (28) ou leu ãdo /destes maiores cantias das aqui de/craradas ho auemos por dgdado por huu / armo fora da Vylla e termos e mais pa/gara da cadea trinta rrs p hu de tudo ho q / assy mais levar pa a parte a q os l eua u / e se os nõ quiser leuar sera a metade pa os / catiuos e a out’ pa quë ho acusar. E da/mos poder a quallque r iustiça onde a/cõtecer assy juízes como vintaneiros / ou quadrilheiros q sem mais proçe/sso në ordë de juiz o sumariam ënte sabida/ a verdade cõdené os culpados no dito/caso de degrado. E assydodyra atee cõ/tia de dou s mill rrs sem apelaçãnë agra/ uo e së disso poder conhecer almoxari/fe nem cõtador në outro ofiçiall nosso / në de nossa fazenda ë caso q ho hy aja. E se ho senhorio dos ditos dirtos ho dito foral qbrãtar p ssy ou p oytrë/ seja logo sospësso delles e da jurdiçá do di/la lugar se a tiver em quanto nossa merce foor / E mais as p’s q em seu nome ou por elle /ho fizerë encor-rerã nas ditas penas / E os almoxarifes escriuaes e ofiçiaes / dos ditos dirtos q assy nõ cõprrë pde/rã loguo os ditos ofícios e nã auerã mais / outras e por tanto man-damosquetodal/lascousascõteudas nestforall q nos / poemas por ley se cúpra pa sempre. Do / theor do quall mandamos fazer tres hú delles pa a camara da dita Villa. E out’ / pa ho Senhorio dos ditos dirtos. E /outro pa a nossa torre do tonbo pa em toda/tempo se poder tirarquallquer duvida q / sobre ysso possa sobrivir. Dado ë a nossa / mui nobre e sempre leal çid ad e de lixboa/aos vinte dias do mes de outubro da era / do nacimënto de nosso Snõr Jhu Xiso de mill / e quinhentos e treze anos. E vay escrito / ë noue folhas concertadas p mym fernan de pyna. (29).

El Rey”